Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado de Minas Gerais, a serem observadas pelos órgãos da administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações públicas, fundos especiais não personificados, pelo seu gestor, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Minas Gerais, prestadoras de Serviço Público e dá outras providências.

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: LEI 22421 2016 - Lei Ordinária

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, À RENOVAÇÃO E À SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE O DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS.

Autoria: DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB)

Situação: AGUARDANDO PARECER EM COMISSÃO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUIR IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES)

Autoria: DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DEIRÓ MARRA (PR), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PRTB), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT) e DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB)

Situação: ARQUIVADO

FICAM OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, BEM COMO AS AUTARQUIAS E DEMAIS PRÉDIOS PERTENCENTES AO ESTADO, OBRIGADOS A INSTALAR SISTEMA DE APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO