PL PROJETO DE LEI 15/2015
Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e
nos contratos públicos do Estado de Minas Gerais, a serem observadas
pelos órgãos da administração direta, autarquias, inclusive as de regime
especial, fundações públicas, fundos especiais não personificados, pelo
seu gestor, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais
entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo
Estado de Minas Gerais, prestadoras de Serviço Público e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22421 2016 - Lei Ordinária
5 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22421 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2015
Origem
PL 873 de 2011
Proposição de Lei PRL 23324 2016
Proposições relacionadas
RQO 2406 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 873 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD APU.
Indexação
Resumo Critérios, Administração Direta, Administração Indireta, Seleção, Licitante, Contratante, Efeito, Participação, Preservação Ambiental. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1: Substituição, Termo, Texto, Projeto de Lei. Alteração, Ementa, Projeto de Lei. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Critérios, Administração Estadual, Seleção, Licitante, Contratante, Efeito, Colaboração, Preservação Ambiental.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2015
Origem
PL 873 de 2011
Proposição de Lei PRL 23324 2016
Proposições relacionadas
RQO 2406 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 873 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD APU.
Indexação
Resumo Critérios, Administração Direta, Administração Indireta, Seleção, Licitante, Contratante, Efeito, Participação, Preservação Ambiental. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1: Substituição, Termo, Texto, Projeto de Lei. Alteração, Ementa, Projeto de Lei. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Critérios, Administração Estadual, Seleção, Licitante, Contratante, Efeito, Colaboração, Preservação Ambiental.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
19/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22421 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22421 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2016.
07/12/2016
Ofício 2572 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23324 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2016, pág 11.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2572 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23324 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2016, pág 11.
06/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 184.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 184.
30/11/2016
Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. O presidente ¿ Votaram ¿sim¿ 39 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 36. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/11/2016.
Plenário
Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. O presidente ¿ Votaram ¿sim¿ 39 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 36. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/11/2016.
16/02/2016
Segundo turno. Relatora: Dep. Cristina Corrêa (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2016, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatora: Dep. Cristina Corrêa (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2016, pág 26.
02/02/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa (proposição redistribuída).
03/12/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda - Isauro Calais. Votaram ¿sim¿ 39 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo 1, salvo emendas. Em votação, as Emendas 1 e 2: ¿ Registram ¿sim¿: Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Wander Borges - Bosco - Durval Ângelo - Felipe Attiê - João Alberto - Lafayette de Andrada - Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 42 deputados. Não houve voto contrário. Estão aprovadas as Emendas 1 e 2. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei 15 2015 na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 41. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 3/12/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda - Isauro Calais. Votaram ¿sim¿ 39 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo 1, salvo emendas. Em votação, as Emendas 1 e 2: ¿ Registram ¿sim¿: Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Wander Borges - Bosco - Durval Ângelo - Felipe Attiê - João Alberto - Lafayette de Andrada - Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 42 deputados. Não houve voto contrário. Estão aprovadas as Emendas 1 e 2. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei 15 2015 na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 41. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 3/12/2015.
04/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/8/2015, pág 36.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/8/2015, pág 36.
25/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa.
20/05/2015
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2 ao Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2015, pág 103. Recebido na APU em 21/5/2015.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2 ao Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2015, pág 103. Recebido na APU em 21/5/2015.
06/05/2015
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos. Retirado de pauta a requerimento do relator.
10/04/2015
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos.
08/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 48. Recebido na MAD em 9/4/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 48. Recebido na MAD em 9/4/2015.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
24/02/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2015, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 26/2/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2015, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 26/2/2015.