Proposta de Emenda à Constituição Nº 41/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUIR IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES)
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/02/2014
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Participações encerradas.
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