Susta os efeitos do art 6º do Decreto 48113, de 30 de dezembro de 2020. (Que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a garantia do pagamento de ajuda de custo para servidores com jornada de trabalho reduzida.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

Autoriza o Estado a conceder vale-alimentação ou vale-refeição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Proíbe as empresas públicas, autarquias e fundações de arcarem com despesas de transporte e hospedagem dos membros de seus conselhos.

Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)

Situação: Arquivado