PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 47/2020
Revoga o inciso VI do art 114 da Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001. (Que dispõe sobre o direito ao auxílio-doença dos magistrados.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 157 2021 - Lei Complementar
4 a favor
0 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 157 2021 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2020
Origem
OFI 462 de 2020
Proposição de Lei PPC 165 2020
Proposições relacionadas
OFI 462 de 2020
Proposições anexadas
OFI 534 de 2020
OFI 536 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Pessoal, Judiciário, Referência, Auxílio-Doença, Magistrado. Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária. Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Destinação, Juiz de Direito, Juiz de Direito Auxiliar Especial, Vara de Justiça Comum, Juizado Especial, Belo Horizonte (Comarca), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 2º: Extinção, Cargo Público, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Belo Horizonte (Comarca), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 3º: Criação, Cargo Público, Desembargador, Corregedor- Geral de Justiça, Belo Horizonte (Comarca), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 4-5º: Alteração, Dispositivos, Plantão, Exercício, Atividade Administrativa, Direitos, Indenização, Compensação Financeira, Expediente Forense, Auxílio-Doença, Destinação, Juiz de Direito, Juiz de Direito Auxiliar Especial, Designação, Corregedor-Geral de Justiça, Belo Horizonte (Comarca), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 6º: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Auxílio-Doença, Magistrado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2020
Origem
OFI 462 de 2020
Proposição de Lei PPC 165 2020
Proposições relacionadas
OFI 462 de 2020
Proposições anexadas
OFI 534 de 2020
OFI 536 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Pessoal, Judiciário, Referência, Auxílio-Doença, Magistrado. Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária. Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Destinação, Juiz de Direito, Juiz de Direito Auxiliar Especial, Vara de Justiça Comum, Juizado Especial, Belo Horizonte (Comarca), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 2º: Extinção, Cargo Público, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Belo Horizonte (Comarca), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 3º: Criação, Cargo Público, Desembargador, Corregedor- Geral de Justiça, Belo Horizonte (Comarca), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 4-5º: Alteração, Dispositivos, Plantão, Exercício, Atividade Administrativa, Direitos, Indenização, Compensação Financeira, Expediente Forense, Auxílio-Doença, Destinação, Juiz de Direito, Juiz de Direito Auxiliar Especial, Designação, Corregedor-Geral de Justiça, Belo Horizonte (Comarca), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 6º: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Auxílio-Doença, Magistrado
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
06/01/2021
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 157 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 157 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2021.
21/12/2020
Ofício 2325 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 165 2020 para sanção. Data do envio: 21/12/2020. Data máxima para sanção: 15/1/2021. Proposição de lei complementar publicada no DL em 22/12/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2325 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 165 2020 para sanção. Data do envio: 21/12/2020. Data máxima para sanção: 15/1/2021. Proposição de lei complementar publicada no DL em 22/12/2020, pág 1.
18/12/2020
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doutor Paulo (PATRI) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSDB) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PTB) – Registram “branco”: Betão (PT) Professor Cleiton (PSB) 36 votos a favor, 2 votos contrários, 2 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 78. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doutor Paulo (PATRI) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSDB) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PTB) – Registram “branco”: Betão (PT) Professor Cleiton (PSB) 36 votos a favor, 2 votos contrários, 2 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 78. À sanção.
18/12/2020
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2020, pág 56.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2020, pág 56.
18/12/2020
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Douglas Melo (MDB) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSDB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Bartô (NOVO) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Fernando Pacheco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) – Registram “branco”: Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) 43 votos a favor, 5 votos contrários, 7 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 25. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Douglas Melo (MDB) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSDB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Bartô (NOVO) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Fernando Pacheco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) – Registram “branco”: Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) 43 votos a favor, 5 votos contrários, 7 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 25. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2020.
16/12/2020
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2020, pág 42.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2020, pág 42.
16/12/2020
Ofício do Sr Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justica, encaminhando declaração de ausência de repercussão orçamentária no Projeto de Lei Complementar 47 2020, desse tribunal. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/12/2020, pág 91. Errata publicada no DL em 18/12/2020, pág 49, retificando o número do ofício.
Plenário
Ofício do Sr Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justica, encaminhando declaração de ausência de repercussão orçamentária no Projeto de Lei Complementar 47 2020, desse tribunal. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/12/2020, pág 91. Errata publicada no DL em 18/12/2020, pág 49, retificando o número do ofício.
09/12/2020
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/12/2020
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
01/12/2020
Ofício 534 2020, encaminha substitutivo ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 21.
Plenário
Ofício 534 2020, encaminha substitutivo ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 21.
25/11/2020
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 16. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 2/12/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 16. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 2/12/2020.
18/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 35.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 35.
17/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2020, pág 23.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2020, pág 23.
23/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
24/06/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2020, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2020, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2020.