Lei Complementar nº 157, de 06/01/2021

Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2021 Pág. 1 Col. 1

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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 47/2020