PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 190/2022
PRE 190/2022
Agora
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Susta os efeitos do art 6º do Decreto 48113, de 30 de dezembro de
2020. (Que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para
despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração
pública do Poder Executivo e dá outras providências.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD APU FFO.
Indexação
Resumo Sustação, Efeito, Regulamentação, Âmbito, Administração Direta, Autarquia Pública, Fundação Pública, Administração Indireta, Executivo, Concessão, Ajuda de Custo, Despesa, Alimentação, Previsão, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Observação, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Critérios, Concessão, Jornada de Trabalho, Ajuda de Custo, Despesa, Acréscimo, Valor, Servidor Público Estadual, Auxílio-Alimentação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD APU FFO.
Indexação
Resumo Sustação, Efeito, Regulamentação, Âmbito, Administração Direta, Autarquia Pública, Fundação Pública, Administração Indireta, Executivo, Concessão, Ajuda de Custo, Despesa, Alimentação, Previsão, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Observação, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Critérios, Concessão, Jornada de Trabalho, Ajuda de Custo, Despesa, Acréscimo, Valor, Servidor Público Estadual, Auxílio-Alimentação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
06/10/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.