Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a ampliação do efetivo especializado para atendimento de ocorrências de violência doméstica no Alto Paranaíba e no Triângulo Mineiro, bem como sobre a previsão de delegacia especializada para acompanhamento dessa política de segurança pública. (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para agilizar o processo de apuração do fato que teve como vítima a Sra. Letícia Lourenço de Oliveira, que, no dia 19 de março de 2023, teve sua residência alvejada por cinco disparos de arma de fogo; e seja encaminhado ao delegado titular da Delegacia de Homicídios, à frente do inquérito, pedido de informações sobre os procedimentos adotados para garantir segurança e proteção à vítima e sua família.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para ampliação do serviço prestado pelo Centro de Referência Especializado no Atendimento de Mulheres em Situação de Violência, ligado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para as cidades do Alto Paranaíba e do Triângulo Mineiro.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas em prol da promoção e proteção dos direitos das mulheres mineiras: dotação orçamentária específica para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, com o fomento para criação de serviços especializados como previsto na Lei 11340, de 2006 – Lei Maria da Penha; ampliação das iniciativas que promovam a autonomia financeira das mulheres, através de parcerias e convênios com a iniciativa privada; ampliação das políticas de abrigamento emergencial para as mulheres em situação de violência, inclusive de seus filhos; fortalecimento e ampliação do atendimento psicossocial por parte dos serviços que atendem as mulheres em situação de violência, inclusive do Cerna; ampliação de equipes da Polícia Civil no atendimento da Casa da Mulher Mineira e no plantão virtual; capacitação das equipes que atuam junto à Delegacia de Crimes Cibernéticos para apuração de crimes virtuais praticados no contexto da violência de gênero nos ambientes virtuais; publicação do decreto que fixa as diretrizes para a eleição e o restabelecimento das ações do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais; articulação para que o Tribunal de Justiça do Estado dê continuidade ao pleito, já formalizado, para a implementação da competência híbrida nos Juizados de Violência Doméstica, atualmente parado na Secretaria de Estado de Governo – Segov; implementação da Lei 24223, de 2022, para assegurar nas escolas da rede estadual o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha; e seja o referido pedido  encaminhado aos órgãos responsáveis pela Carta de Reivindicações pela Vida das Mulheres, elaborada pela rede de enfrentamento das violências contra as mulheres, por ocasião do Dia Internacional das Mulheres de 2023.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas em prol da promoção e proteção dos direitos das mulheres mineiras: dotação orçamentária específica para o enfrentamento à violência doméstica e familiar, com o fomento para criação de serviços especializados como previsto na Lei 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha; ampliação das iniciativas que promovam a autonomia financeira das mulheres, através de parcerias e convênios com a iniciativa privada; ampliação das políticas de abrigamento emergencial para as mulheres em situação de violência, inclusive de seus filhos; fortalecimento e ampliação do atendimento psicossocial por parte dos serviços que atendem as mulheres em situação de violência, inclusive, do Cerna; ampliação de equipes da Polícia Civil no atendimento da Casa da Mulher Mineira e no plantão virtual; capacitação das equipes que atuam junto à Delegacia de Crimes Cibernéticos para apuração de crimes virtuais praticados no contexto da violência de gênero nos ambientes virtuais; publicação do decreto que fixa as diretrizes para a eleição e o restabelecimento das ações do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais; articulação para que o Tribunal de Justiça do Estado dê continuidade ao pleito, já formalizado, para a implementação da competência híbrida nos Juizados de Violência Doméstica, atualmente parado na Secretaria de Estado de Governo - Segov; implementação da Lei 24223 de 2022, originada de projeto de lei de autoria desta parlamentar, para assegurar nas escolas da rede estadual o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha; e seja este pedido  encaminhado aos órgãos responsáveis pela Carta de Reivindicações pela Vida das Mulheres, elaborada pela rede de enfrentamento às violências contra as mulheres, por ocasião do Dia Internacional das Mulheres de 2023.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado