Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

PL PROJETO DE LEI 356/2023

PL

356/2023 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas instituições escolares públicas e privadas no Estado, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que expressem conteúdos sexuais. 
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
4 a favor 1 contra
Opine
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2023
Proposições anexadas Documento PL 3010 de 2024
Documento PL 3252 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Criança e Adolescente
Crime
Droga Ilícita
Estabelecimento de Ensino
Evento Cultural
Música
Sexualização
Resumo O projeto proíbe a execução, em escolas e eventos escolares, de músicas que façam apologia ao crime, a facções criminosas, ao uso ou tráfico de drogas ou que contenham conteúdo sexual, prevendo sanções, inclusive multa e sua destinação. Também atribui à Secretaria de Estado de Educação - SEE - a responsabilidade de fiscalizar e apurar eventuais descumprimentos. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que tratam de competências da SEE e da destinação de multas por serem matérias de iniciativa privativa do governador. Substitutivo nº 2: Determina a observância do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - na divulgação ou publicação de conteúdos em eventos escolares, suprime a atribuição de responsabilidade de fiscalização ao diretor da escola e simplifica a previsão de sanções, com a retirada da multa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia o texto ao estabelecer diretrizes que abrangem não apenas a divulgação ou publicação de conteúdos, mas também a organização, divulgação e realização de eventos escolares. Detalha, com maior precisão, as práticas a serem evitadas, define medidas preventivas a serem adotadas pelas instituições de ensino e disciplina os procedimentos a serem observados em caso de eventuais irregularidades.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1