PL Projeto de Lei 356/2023
PL 356/2023
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas instituições escolares
públicas e privadas no Estado, de músicas com letras que façam apologia
ao crime, ao uso de drogas ou que expressem conteúdos sexuais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2023
Proposições anexadas
PL 3010 de 2024
PL 3252 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Proíbe, nas dependências das instituições públicas e privadas de ensino ou em eventos promovidos por estas, a execução de músicas que façam apologia ao crime, à facções criminosas, ao uso ou ao tráfico de drogas, bem como as que tenham conteúdo sexual. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que tratam de competências da Secretaria de Estado de Educação - SEE - e da destinação de multas por serem matérias de iniciativa privativa do governador. Substitutivo nº 2: Determina a observância do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - na divulgação de conteúdos em eventos realizados nos estabelecimentos de ensino de educação básica, com o objetivo de integrar a norma estadual ao contexto nacional. Emenda nº 1: Altera a cláusula de vigência determinando que a norma produzirá efeitos após 90 dias da publicação e não mais na data da publicação.
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2023
Proposições anexadas
PL 3010 de 2024
PL 3252 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Proíbe, nas dependências das instituições públicas e privadas de ensino ou em eventos promovidos por estas, a execução de músicas que façam apologia ao crime, à facções criminosas, ao uso ou ao tráfico de drogas, bem como as que tenham conteúdo sexual. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que tratam de competências da Secretaria de Estado de Educação - SEE - e da destinação de multas por serem matérias de iniciativa privativa do governador. Substitutivo nº 2: Determina a observância do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - na divulgação de conteúdos em eventos realizados nos estabelecimentos de ensino de educação básica, com o objetivo de integrar a norma estadual ao contexto nacional. Emenda nº 1: Altera a cláusula de vigência determinando que a norma produzirá efeitos após 90 dias da publicação e não mais na data da publicação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
02/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio.
20/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
20/08/2025
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Beatriz Cerqueira - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 21/8/2025, pág 75. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Beatriz Cerqueira - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 21/8/2025, pág 75. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
04/02/2025
PL 3252 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2025, pág 89.
Plenário
PL 3252 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2025, pág 89.
19/11/2024
PL 3010 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 15.
Plenário
PL 3010 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 15.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 87.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 87.
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
10/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
03/05/2023
Recebido na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
03/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 78.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 78.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
03/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
30/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/4/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/4/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.