PL PROJETO DE LEI 356/2023
PL 356/2023
Agora
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Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas instituições escolares públicas e privadas no Estado, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que expressem conteúdos sexuais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2023
Proposições anexadas
PL 3010 de 2024
PL 3252 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Proíbe, nas dependências das instituições públicas e privadas de ensino ou em eventos promovidos por estas, a execução de músicas que façam apologia ao crime, à facções criminosas, ao uso ou ao tráfico de drogas, bem como as que tenham conteúdo sexual. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que tratam de competências da Secretaria de Estado de Educação - SEE - e da destinação de multas por serem matérias de iniciativa privativa do governador. Substitutivo nº 2: Determina a observância do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - na divulgação de conteúdos em eventos realizados nos estabelecimentos de ensino de educação básica, com o objetivo de integrar a norma estadual ao contexto nacional. Emenda nº 1: Altera a cláusula de vigência determinando que a norma produzirá efeitos após 90 dias da publicação e não mais na data da publicação.
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2023
Proposições anexadas
PL 3010 de 2024
PL 3252 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Proíbe, nas dependências das instituições públicas e privadas de ensino ou em eventos promovidos por estas, a execução de músicas que façam apologia ao crime, à facções criminosas, ao uso ou ao tráfico de drogas, bem como as que tenham conteúdo sexual. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que tratam de competências da Secretaria de Estado de Educação - SEE - e da destinação de multas por serem matérias de iniciativa privativa do governador. Substitutivo nº 2: Determina a observância do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - na divulgação de conteúdos em eventos realizados nos estabelecimentos de ensino de educação básica, com o objetivo de integrar a norma estadual ao contexto nacional. Emenda nº 1: Altera a cláusula de vigência determinando que a norma produzirá efeitos após 90 dias da publicação e não mais na data da publicação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Tramitação
13/05/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
29/04/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
15/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
15/04/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Ana Paula Siqueira (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Mário Henrique Caixa (PV), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Arlen Santiago (MDB), Bosco (PSD), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Dorgal Andrada (PP), Duarte Bechir (PSD), Gil Pereira (PSD), João Magalhães (PSD), Leonídio Bouças (PSDB). 48 votos a favor, 9 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Arlen Santiago (MDB), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Cassio Soares (PSD), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Duarte Bechir (PSD), Gil Pereira (PSD), João Magalhães (PSD), Rafael Martins (PSD), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Ana Paula Siqueira (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Macaé Evaristo (PT), Mário Henrique Caixa (PV), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Raul Belém (PSD), Sargento Rodrigues (PL), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 15 votos a favor, 39 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 25. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Ana Paula Siqueira (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Mário Henrique Caixa (PV), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Arlen Santiago (MDB), Bosco (PSD), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Dorgal Andrada (PP), Duarte Bechir (PSD), Gil Pereira (PSD), João Magalhães (PSD), Leonídio Bouças (PSDB). 48 votos a favor, 9 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Arlen Santiago (MDB), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Cassio Soares (PSD), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PP), Duarte Bechir (PSD), Gil Pereira (PSD), João Magalhães (PSD), Rafael Martins (PSD), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Ana Paula Siqueira (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Betão (PT), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Macaé Evaristo (PT), Mário Henrique Caixa (PV), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Raul Belém (PSD), Sargento Rodrigues (PL), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 15 votos a favor, 39 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 25. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
09/10/2025
Primeiro turno Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído) Parecer pela rejeição da Emenda 1, apresentada em plenário. Aprovado. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 117.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído) Parecer pela rejeição da Emenda 1, apresentada em plenário. Aprovado. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 117.
24/09/2025
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
02/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
20/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
20/08/2025
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Beatriz Cerqueira - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 21/8/2025, pág 75. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Beatriz Cerqueira - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 21/8/2025, pág 75. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
04/02/2025
PL 3252 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2025, pág 89.
Plenário
PL 3252 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2025, pág 89.
19/11/2024
PL 3010 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 15.
Plenário
PL 3010 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 15.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 87.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 87.
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
10/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
03/05/2023
Recebido na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
03/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 78.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 78.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
03/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
30/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/4/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/4/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.