PL PROJETO DE LEI 3252/2025
PL 3252/2025
Agora
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Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com conteúdo inapropriado
para crianças e adolescentes nas escolas e nos espaços públicos do
Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Proposições anexadas
PL 4356 de 2025
Anexada a
PL 356 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a execução de músicas com conteúdo inapropriado para crianças e adolescentes em escolas e espaços públicos no Estado. Considera inapropriadas as músicas com teor pornográfico, linguagem obscena, duplo sentido ou que façam apologia ao crime e à automutilação, bem como videoclipes que contenham tais elementos. Estabelece que o descumprimento resulta em advertência, responsabilização administrativa de agentes públicos e multa.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Proposições anexadas
PL 4356 de 2025
Anexada a
PL 356 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a execução de músicas com conteúdo inapropriado para crianças e adolescentes em escolas e espaços públicos no Estado. Considera inapropriadas as músicas com teor pornográfico, linguagem obscena, duplo sentido ou que façam apologia ao crime e à automutilação, bem como videoclipes que contenham tais elementos. Estabelece que o descumprimento resulta em advertência, responsabilização administrativa de agentes públicos e multa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/09/2025
PL 4356 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/9/2025, pág 131.
Plenário
PL 4356 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/9/2025, pág 131.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 89. Anexe-se ao PL 356 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 89. Anexe-se ao PL 356 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.