RQN REQUERIMENTO NUMERADO 778/2023
Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam
adotadas as seguintes medidas em prol da promoção e proteção dos direitos
das mulheres mineiras: dotação orçamentária específica para o
enfrentamento da violência doméstica e familiar, com o fomento para
criação de serviços especializados como previsto na Lei 11340, de 2006 –
Lei Maria da Penha; ampliação das iniciativas que promovam a
autonomia financeira das mulheres, através de parcerias e convênios com a
iniciativa privada; ampliação das políticas de abrigamento emergencial
para as mulheres em situação de violência, inclusive de seus filhos;
fortalecimento e ampliação do atendimento psicossocial por parte dos
serviços que atendem as mulheres em situação de violência, inclusive do
Cerna; ampliação de equipes da Polícia Civil no atendimento da Casa da
Mulher Mineira e no plantão virtual; capacitação das equipes que atuam
junto à Delegacia de Crimes Cibernéticos para apuração de crimes virtuais
praticados no contexto da violência de gênero nos ambientes virtuais;
publicação do decreto que fixa as diretrizes para a eleição e o
restabelecimento das ações do Conselho Estadual da Mulher de Minas
Gerais; articulação para que o Tribunal de Justiça do Estado dê
continuidade ao pleito, já formalizado, para a implementação da
competência híbrida nos Juizados de Violência Doméstica, atualmente
parado na Secretaria de Estado de Governo – Segov; implementação da Lei
24223, de 2022, para assegurar nas escolas da rede estadual o ensino
de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha; e seja o referido pedido
encaminhado aos órgãos responsáveis pela Carta de Reivindicações pela
Vida das Mulheres, elaborada pela rede de enfrentamento das violências
contra as mulheres, por ocasião do Dia Internacional das Mulheres de
2023.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2023
Origem
RQC 605 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas em prol da promoção e proteção dos direitos das mulheres mineiras: dotação orçamentária específica para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, com o fomento para criação de serviços especializados como previsto na Lei 11340, de 2006 – Lei Maria da Penha; ampliação das iniciativas que promovam a autonomia financeira das mulheres, através de parcerias e convênios com a iniciativa privada; ampliação das políticas de abrigamento emergencial para as mulheres em situação de violência, inclusive de seus filhos; fortalecimento e ampliação do atendimento psicossocial por parte dos serviços que atendem as mulheres em situação de violência, inclusive do Cerna; ampliação de equipes da Polícia Civil no atendimento da Casa da Mulher Mineira e no plantão virtual; capacitação das equipes que atuam junto à Delegacia de Crimes Cibernéticos para apuração de crimes virtuais praticados no contexto da violência de gênero nos ambientes virtuais; publicação do decreto que fixa as diretrizes para a eleição e o restabelecimento das ações do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais; articulação para que o Tribunal de Justiça do Estado dê continuidade ao pleito, já formalizado, para a implementação da competência híbrida nos Juizados de Violência Doméstica, atualmente parado na Secretaria de Estado de Governo – Segov; implementação da Lei 24223, de 2022, para assegurar nas escolas da rede estadual o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha; e seja o referido pedido encaminhado aos órgãos responsáveis pela Carta de Reivindicações pela Vida das Mulheres, elaborada pela rede de enfrentamento das violências contra as mulheres, por ocasião do Dia Internacional das Mulheres de 2023.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2023
Origem
RQC 605 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas em prol da promoção e proteção dos direitos das mulheres mineiras: dotação orçamentária específica para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, com o fomento para criação de serviços especializados como previsto na Lei 11340, de 2006 – Lei Maria da Penha; ampliação das iniciativas que promovam a autonomia financeira das mulheres, através de parcerias e convênios com a iniciativa privada; ampliação das políticas de abrigamento emergencial para as mulheres em situação de violência, inclusive de seus filhos; fortalecimento e ampliação do atendimento psicossocial por parte dos serviços que atendem as mulheres em situação de violência, inclusive do Cerna; ampliação de equipes da Polícia Civil no atendimento da Casa da Mulher Mineira e no plantão virtual; capacitação das equipes que atuam junto à Delegacia de Crimes Cibernéticos para apuração de crimes virtuais praticados no contexto da violência de gênero nos ambientes virtuais; publicação do decreto que fixa as diretrizes para a eleição e o restabelecimento das ações do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais; articulação para que o Tribunal de Justiça do Estado dê continuidade ao pleito, já formalizado, para a implementação da competência híbrida nos Juizados de Violência Doméstica, atualmente parado na Secretaria de Estado de Governo – Segov; implementação da Lei 24223, de 2022, para assegurar nas escolas da rede estadual o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha; e seja o referido pedido encaminhado aos órgãos responsáveis pela Carta de Reivindicações pela Vida das Mulheres, elaborada pela rede de enfrentamento das violências contra as mulheres, por ocasião do Dia Internacional das Mulheres de 2023.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
09/05/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 11/5/2023, pág 37.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 11/5/2023, pág 37.
05/04/2023
Remessa do Ofício 281 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG; Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 281 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG; Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
05/04/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/4/2023, pág 42, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/4/2023, pág 42, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
04/04/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
28/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 21. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/3/2023, pág 37.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 21. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/3/2023, pág 37.