Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para implementação do art. 4º-A da Lei nº 22.256, de 2016, de forma a promover, nas escolas da rede estadual de ensino,  atividades direcionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente à conscientização da comunidade escolar sobre o alcance da Lei Federal 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Proíbe a pessoa física ou jurídica, que tenha sido condenada pela Justiça por ter planejado, executado ou financiado os atos criminosos praticados no Distrito Federal em 8 de janeiro de 2023, de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Concede desconto em alíquota de ICMS a empregador que captar mão de obra cadastrada em banco de emprego para mulheres vítimas de violência.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: LEI 24933 2024 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do programa "Mulher: Viver sem Violência", que fornece o Ônibus Lilás - veículo que leva serviços especializados de prevenção e assistência e promove ações educativas nas localidades remotas com altos índices de violência contra mulheres, especificando-se a quantidade de  veículos Ônibus Lilás atualmente em circulação, os municípios mineiros que já foram contemplados pelo programa, desde a sua criação, quantas mulheres foram atendidas por ele, os municípios que estão inclusos no planejamento dessa Secretaria para receberem o Ônibus Lilás no ano de 2023, os critérios utilizados para a escolha dos beneficiados e o período de atendimento do Ônibus Lilás nos municípios contemplados.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre as providências tomadas pela  instituição diante de acusações de racismo denunciadas publicamente durante a votação do Projeto de Lei  nº 508/2023, na 5ª Reunião Extraordinária do Plenário.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado