Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que todas as Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher funcionem ininterruptamente, conforme a Lei Federal 14541, de 3 de abril de 2023.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a delegada Natália Santos Magalhães, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Muriaé, se retrate após as falas proferidas a uma sobrevivente de violência doméstica minimizando o uso da droga boa noite Cinderela utilizada com frequência por agressores de mulheres.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações sobre o sepultamento de uma mulher viva no Cemitério Municipal de Visconde do Rio Branco, a qual foi encontrada na manhã do dia 28/3/2023 por servidores do município, que notaram o cimento fresco na parte externa de um dos túmulos e resolveram averiguar.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a ampliação do serviço prestado pelo Centro de Referência Especializado no Atendimento de Mulheres em Situação de Violência, ligado à Sedese, para os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e testemunhas por meio de monitoramento eletrônico do agressor e multa em caso de utilização de serviços prestados pelo Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações sobre o sepultamento de uma mulher viva no Cemitério Municipal de Visconde do Rio Branco, a qual foi encontrada na manhã do dia 28 3 2023 por servidores do município, que notaram o cimento fresco na parte externa de um dos túmulos e resolveram averiguar.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater junto à Policia Civil alternativas para o cumprimento da Lei 14541, de 2023 que garante o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams - 24 horas por dia, todos os dias da semana, que foi sancionada em 4/4/2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para averiguação das denúncias de atuação truculenta e abuso de autoridade por parte de policiais militares em face de Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador no Município de Alfenas, em abordagem realizada em 31/3/2023, nos termos narrados pelo denunciante à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5/4/2023; e sejam encaminhados aos referidos órgãos o vídeo realizado pelo denunciante, bem como o "link" com o inteiro teor da mencionada reunião.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se proceder, considerando-se suas atribuições no âmbito do controle externo da atividade policial, às averiguações pertinentes quanto aos fatos denunciados por Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador do Município de Alfenas, envolvendo a inação de policiais militares no decorrer dos protestos antidemocráticos ocorridos em 2/11/2022, inclusive no que se refere à não atuação para o desbloqueio de estradas e vias públicas nesse município, e quanto à atuação truculenta e ao abuso de autoridade por parte de policiais militares em face do denunciante, em abordagem realizada em 31/3/2023, nos termos narrados à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5/4/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o vídeo realizado pelo denunciante, bem como o "link" com o inteiro teor da mencionada reunião.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
