PL PROJETO DE LEI 42/2023
Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado