Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da língua brasileira de sinais - Libras - em todos os eventos públicos oficiais do Estado.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a emissão de contracheques em braile para os cegos que são servidores públicos do Estado.
Autoria: Deputado Coronel Piccinini (PSB)
Situação: Arquivado
Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Deputado Nozinho (PDT)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a instalação de fraldários para uso de pessoas com necessidades especiais e idosas.
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a isenção da carga tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)
Situação: Arquivado
Torna obrigatório o oferecimento de assentos adaptados à população obesa pelos estabelecimentos de ensino.
Autoria: Deputado Léo Portela (PRB)
Situação: Arquivado
Dispõe da obrigatoriedade, em todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e similares, da adaptação de 5% (cinco por centro) dos carrinhos de compras às crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida.
Autoria: Deputado Antônio Lerin (PSB)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a instalação de brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e ao lazer e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
