SUSTA OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DO DECRETO 32649, DE 13 DE MARÇO DE 1991. (REGULAMENTA A LEI 9760, DE 20 DE ABRIL DE 1989, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10419, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, QUE CONCEDE PASSE-LIVRE AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E VISUAIS E ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DO ESTADO.)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

SUSTA OS EFEITOS LEGAIS DE DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA AS PESSOAS DEFICIENTES E IDOSAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO QUE SE REFERE À OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO BENEFICIÁRIO, DE ATESTADO DE POBREZA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PELO ESTADO, ÀS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO AFETADO, PELOS CUSTOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

SUSTA OS EFEITOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 11 DO DECRETO 43756, DE 2 DE MARÇO DE 2004. (SUSTA A AMPLIAÇÃO DE REQUISITOS A SEREM CUMPRIDOS PELOS PRAÇAS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES MINEIRAS, NA CONDIÇÃO DE CANDIDATOS À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI 8126, DE 16 12 1981, QUE AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A INCORPORAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À TURMINAS.

Autoria: DEPUTADO ADEMIR LUCAS (PMDB)

Situação: REJEITADO