PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 716/2007
SUSTA OS EFEITOS LEGAIS DE DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL QUE
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA AS PESSOAS DEFICIENTES E
IDOSAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO QUE SE REFERE À
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO BENEFICIÁRIO, DE ATESTADO
DE POBREZA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PELO ESTADO, ÀS CONCESSIONÁRIAS
DO SERVIÇO AFETADO, PELOS CUSTOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2007
Origem
PRE 3536 de 2006
Proposições relacionadas
RQS 303 de 2011
PRE 411 de 2011
Indexação
Resumo SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO. SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, BENEFICIÁRIO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONVÊNIO, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, DESPESA, PASSE LIVRE, CONCESSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO.
Legislação citada DEC 32649 1991 - DECRETO
LEI 9760 1989 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2007
Origem
PRE 3536 de 2006
Proposições relacionadas
RQS 303 de 2011
PRE 411 de 2011
Indexação
Resumo SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO. SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, BENEFICIÁRIO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONVÊNIO, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, DESPESA, PASSE LIVRE, CONCESSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO.
Legislação citada DEC 32649 1991 - DECRETO
LEI 9760 1989 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
23/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PRE 411 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PRE 411 2011.
10/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
08/07/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/7/2008, PÁG 32 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/7/2008, PÁG 32 COL 2.
23/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2008, PÁG 79 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2008, PÁG 79 COL 3.
16/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
09/04/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/4/2008, PÁG 73 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 11/4/2008.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/4/2008, PÁG 73 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 11/4/2008.
10/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
05/03/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/3/2008, PÁG 68 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 7/3/2008.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/3/2008, PÁG 68 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 7/3/2008.
27/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
20/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
13/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
19/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 69 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2007.
COMISSÃO DE TRANSPORTE COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 69 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2007.
18/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO DE TRANSPORTE COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP. GIL PEREIRA.
13/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO DE TRANSPORTE COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
27/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2007, PÁG 72 COL 4. RECEBIDO NA TCP EM 28/11/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2007, PÁG 72 COL 4. RECEBIDO NA TCP EM 28/11/2007.
20/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
13/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
06/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
30/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
04/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 45 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 45 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/4/2007.