Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25804 2026 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Procuradoria-Geral da República, à Comissão de Valores Mobiliários, ao Tribunal de Contas e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para apuração de possíveis irregularidades, conflitos de interesse e eventuais práticas de corrupção relacionados ao processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas, à Controladoria-Geral do Estado, ao Ministério Público e ao Gabinete Militar do Governador do Estado pedido de providências para apurarem a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a adequação ao interesse público da contratação, realizada pelo Gabinete Militar do Governador do Estado, da empresa CS Brasil Frotas S.A., referente à locação de seis veículos destinados à segurança do chefe do Poder Executivo Estadual.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Polícia Civil pedido de providências para a instauração de investigação, no Município de Indianópolis, das denúncias de crimes de estupro de vulnerável e de exploração sexual e dos demais delitos contra crianças e adolescentes na localidade.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Buritis, à Secretaria de Estado de Saúde, ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais e à Polícia Civil em Buritis pedido de providências para apuração de graves indícios de negligência e imperícia médica no atendimento médico a bebê de três meses de idade, com possível administração inadequada de medicamentos e negativa de fornecimento de informações clínicas essenciais à continuidade do tratamento.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para a execução de serviços de infraestrutura urbana, incluindo pavimentação e patrolamento de vias não asfaltadas, drenagem pluvial, saneamento básico e contenção de enxurradas que invadem imóveis, nas ruas que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia Civil de Jacinto pedido de providências para a instauração imediata de inquérito policial destinado à apuração do crime de estupro de vulnerável praticado contra a criança R.C.C., bem como para que, após a realização das diligências investigativas cabíveis, seja oferecida denúncia pelo órgão ministerial, dando-se regular andamento ao feito.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apurar possíveis irregularidades em razão da violação ao princípio do Estado laico na convocação geral de policiais penais efetuada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública por meio do Ato Sejusp/CCPPASE nº 1.169/2025, que determinou o comparecimento dos agentes à Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte, para participação no seminário oficial "Polícia penal em transformação: repensando práticas e valores", realizado em 2/10/2025.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado aos Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Relações Exteriores pedido de providências para apuração das violações de direitos humanos sofridas por cidadãos brasileiros detidos no Centro de Detenção de Fort Bliss, em El Paso, Texas, Estados Unidos, adotando-se as medidas diplomáticas e administrativas cabíveis.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para avaliar a viabilidade técnica e operacional de instalação de uma base policial móvel na região compreendida pela interseção das Ruas Aarão Reis e Tupinambás, no centro de Belo Horizonte, considerando a importância desse corredor cultural e a necessidade de garantir a segurança de frequentadores, trabalhadores e artistas.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
