ALTERA O "CAPUT" DO ART 94 DA LEI 14310, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE QUE SEJAM CONSIDERADOS EM SERVIÇO O SERVIDOR POLICIAL CIVIL, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, O AGENTE SOCIOEDUCATIVO E O MILITAR DO ESTADO QUE, CHAMADOS, FOREM PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DE FATO EM QUE SE TENHAM ENVOLVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO VEDANDO A NOMEAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO PARA OS CARGOS QUE MENCIONA DAQUELES CONSIDERADOS INELEGÍVEIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS GOMES (PT), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADA CECÍLIA FERRAMENTA (PT), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS (PV), DEPUTADO DELVITO ALVES (PTB), DEPUTADO DOUTOR RONALDO (PDT), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PMN), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO GETÚLIO NEIVA (PMDB), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB) e DEPUTADO WANDER BORGES (PSB)

Situação: EMC 85 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2 DA LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO. (INCLUI O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO ROL DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROIBINDO-SE A APLICAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS A SERVIDOR ACUSADO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE QUE SEJAM CONSIDERADOS EM SERVIÇO O SERVIDOR POLICIAL CIVIL, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, O AGENTE SOCIOEDUCATIVO E O MILITAR DO ESTADO QUE, CHAMADOS, FOREM PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DE FATO EM QUE SE TENHAM ENVOLVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO