PL PROJETO DE LEI 476/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, POR PARTE DO GOVERNO DE MINAS GERAIS, DE
CONTRATAR PESSOAS PARA EXERCEREM CARGOS DE COMANDO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
DO ESTADO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 4787 de 2010
Observação EX-PROJETO DE LEI 4787 2010. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA CARGOS DE COMANDO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, CASO TENHAM ANTECEDENTES ESPECÍFICOS, INCLUINDO PESSOAS QUE PERDERAM MANDATOS POR INFRAÇÕES CONSTITUCIONAIS, CONDENAÇÕES POR CRIMES GRAVES, ABUSO DE PODER, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E OUTRAS INFRAÇÕES RELACIONADAS À ÉTICA E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E TAMBÉM APLICA RESTRIÇÕES A PESSOAS QUE RENUNCIARAM A MANDATOS DIANTE DE INVESTIGAÇÕES E A SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS ILÍCITAS.
Legislação citada LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 4787 de 2010
Observação EX-PROJETO DE LEI 4787 2010. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA CARGOS DE COMANDO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, CASO TENHAM ANTECEDENTES ESPECÍFICOS, INCLUINDO PESSOAS QUE PERDERAM MANDATOS POR INFRAÇÕES CONSTITUCIONAIS, CONDENAÇÕES POR CRIMES GRAVES, ABUSO DE PODER, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E OUTRAS INFRAÇÕES RELACIONADAS À ÉTICA E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E TAMBÉM APLICA RESTRIÇÕES A PESSOAS QUE RENUNCIARAM A MANDATOS DIANTE DE INVESTIGAÇÕES E A SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS ILÍCITAS.
Legislação citada LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
12/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2011, PÁG 68 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2011, PÁG 68 COL 4.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 193 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 193 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.