Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que o Arquivo Público Mineiro realize a digitalização e catalogação do acervo documental da Penitenciária José Maria Alckmin, em funcionamento desde 1938 e localizada em Ribeirão das Neves.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a implementação, nas unidades prisionais do Estado, de estrutura destinada à fabricação de roupas íntimas para as custodiadas do sistema prisional, a exemplo do projeto Liberdade em Ciclos, que promove, em parceria com a Fundação Ezequiel Dias - Funed -, a produção de absorventes íntimos.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para assegurar o atendimento ginecológico às mulheres privadas de liberdade no Estado, bem como para avaliar a viabilidade de fabricação de absorventes, no âmbito do projeto Liberdade em Ciclos, em modelos que considerem a diversidade dos ciclos menstruais, como os de uso noturno ou médio, de modo a garantir maior conforto e dignidade às mulheres custodiadas.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para que sejam adotadas, em caráter de urgência, as medidas cabíveis no tocante ao funcionamento da Casa do Albergado de Juiz de Fora.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos pavilhões das unidades prisionais de Ribeirão das Neves.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para o fornecimento e a distribuição regular de preservativos masculinos e femininos em todas as unidades prisionais desse município, medida que visa à redução do risco de doenças transmissíveis e é essencial para a saúde coletiva e a dignidade humana.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja assegurada a presença, em cada unidade socioeducativa, de especialista em educação básica, professor para o ensino do uso da biblioteca e professor eventual.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam promovidas melhorias estruturais no Centro Socioeducativo São Jerônimo, incluindo a reforma do banheiro localizado no andar superior da instituição, a disponibilização de cozinha e a adequação da sala dos professores.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam disponibilizados computadores para uso docente e ampliado o acervo da biblioteca no Centro Socioeducativo São Jerônimo, vinculado à Escola Estadual Jovem Protagonista, no Município de Belo Horizonte.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração de denúncias acerca de irregularidades no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional - Gameleira e nos Presídios de São Joaquim de Bicas I e II e para correção dessas irregularidades, que incluem condições insalubres de higiene e fornecimento de água, celas superlotadas, alimentação frequentemente imprópria para consumo e servida em horários irregulares, além de ausência de atendimento médico adequado, associada a mortes recentes, e de denúncias de agressões físicas cometidas por policiais penais contra custodiados, bem como restrições ao direito de visitação, com atrasos e danificação de “kits” de higiene e de correspondências, quadro que caracteriza grave violação de direitos humanos e que demanda urgente intervenção administrativa e estrutural para garantir a saúde, a integridade física e a dignidade das pessoas privadas de liberdade.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
