Comissão de Direitos Humanos

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2026

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Origem RQC 20144 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao juiz da Vara de Execuções Criminais em Igarapé e ao promotor de justiça em Igarapé pedido de informações sobre a exoneração do diretor da Unidade Prisional Jason Albergaria e as medidas adotadas para assegurar a regularidade da gestão da unidade e a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade, com as especificações que menciona.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao procurador-geral de Justiça solicitação de informações sobre a exoneração de Elídio Rafael Cachoeira, diretor da unidade prisional Jason Albergaria, e as medidas adotadas para assegurar a regularidade da gestão da unidade e a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade, especificando-se: a) se o Juízo da Vara de Execuções Penais e o Ministério Público da Comarca de Igarapé foram formalmente comunicados acerca da exoneração do diretor da unidade prisional, indicando-se a data e a forma da comunicação institucional; b) se houve manifestação, acompanhamento ou adoção de providências por parte do Juízo da Vara de Execuções Penais ou do Ministério Público diante da mudança na gestão da unidade; c) se foram realizadas visitas de inspeção, procedimentos administrativos ou outras medidas de fiscalização na unidade prisional após a exoneração da direção anterior; d) se existem registros de reclamações, representações ou comunicações encaminhadas por familiares de pessoas privadas de liberdade, entidades da sociedade civil ou defensores públicos acerca da gestão da unidade após a referida mudança; e) as medidas adotadas para assegurar a continuidade das políticas de gestão, mediação de conflitos e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade, especialmente daquelas pertencentes a grupos em situação de maior vulnerabilidade no sistema prisional; f) se houve acompanhamento institucional das condições de segurança, custódia e respeito aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade na unidade após a alteração na direção da unidade prisional.