Acrescenta parágrafos ao art 136 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a destinação para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - recursos oriundos das taxas de segurança pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado André Quintão (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a isenção às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos da cobrança de taxas de serviços para pedidos de segunda via de documentos.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa estadual de reciclagem automotiva, os centros estaduais de reciclagem de veículos, o fundo estadual de sustentabilidade veicular, a carta de crédito de sustentabilidade veicular, a taxa de estabilidade veicular e dá outras providências.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre pagamento de emolumentos por entidades de assistência social.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

Acrescenta a alínea "g" ao art 107, II, da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera momento de recolhimento da Taxa Judiciária em processos que visem a cobrar ou executar honorários advocatícios.)

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão