Projeto de Lei Nº 4447/2017
Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral no âmbito do Estado.
4 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 01/08/2017
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Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral no âmbito do Estado.
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Participações encerradas.
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