Projeto de Lei Nº 4486/2017
Acrescenta a alínea "g" ao art 107, II, da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera momento de recolhimento da Taxa Judiciária em processos que visem a cobrar ou executar honorários advocatícios.)
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Acrescenta a alínea "g" ao art 107, II, da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera momento de recolhimento da Taxa Judiciária em processos que visem a cobrar ou executar honorários advocatícios.)
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