Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: Arquivado

Acrescenta o inciso XXIV ao art 4º e o art 4º-A à Lei 13772, de 11 de novembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e dá outras providências.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa para emissão de segunda via do Certificado de Registro de Veículo - CRV -, quando expedido por órgão público do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Anexado

Altera o inciso III do art 118 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dispõe sobre o parcelamento da Taxa de Incêndio em até 5 cinco vezes).

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado