Altera dispositivo da Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Acrescenta dispositivo à Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Altera dispositivo da Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (Isenta do pagamento da taxa de segurança pública os atos e documentos relativos aos eventos que visem às promoções de caráter recreativo ou de natureza esportiva amadora.)

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Altera a Lei 13392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado.

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 13392, de 7 de dezembro de 1999, para isentar o idoso e o cidadão comprovadamente desempregado das taxas de inscrição em concurso público no Estado.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)

Situação: Arquivado