Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta os parágrafos 9º e 10º ao art 115 da Lei nº 6763, de 1975, que dispõe sobre a cobrança de taxa pelos prestadores dos serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a isenção dos pagamentos referentes às taxas diárias decorrentes da permanência em depósito nos pátios pertencentes ao Detran - MG de veículos automotores provenientes de furto ou de roubo que tenham sido resgatados.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre medidas de desoneração fiscal do processo de habilitação para condução de veículos automotores para as pessoas de baixo poder aquisitivo ou em situação de desvantagem social.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a transferência eletrônica de fundos para recolhimento de taxas, multas de trânsito e receitas delegadas através de cartão de débito, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Acrescenta parágrafos ao art. 136 da Constituição do Estado. (Destina recursos aos órgãos estaduais de segurança pública.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Wander Borges (PSB) e Deputado Ivair Nogueira (PMDB)
Situação: Arquivado
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.
Autoria: DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA A LEI 15424, DE 30 12 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SERVIÇOS DE RENOVAÇÃO, ADIÇÃO E MUDANÇA NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH - DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, DOS POLICIAIS CIVIS, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS E AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE DESEMPENHAM AS FUNÇÕES DE MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS NO SERVIÇO POLICIAL MILITAR.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
