Projeto de Lei Nº 322/2015
Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Estado.
3 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 10/03/2015
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Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Estado.
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Participações encerradas.
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