PL PROJETO DE LEI 5144/2018
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Altera critérios
para atualização dos valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2018
Observação Condiciona à aprovação pela Assembleia a atualização dos valores constantes no texto e nas tabelas que integram o anexo da referida lei pela variação da Ufemg. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a alteração da lei que regula a cobrança de emolumentos por serviços notariais e de registro no Estado. A mudança especifica que os valores desses emolumentos, estabelecidos na lei e nas tabelas anexas, serão atualizados conforme a variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG -, mediante aprovação da Assembleia Legislativa. A Corregedoria-Geral de Justiça será responsável por publicar as tabelas atualizadas sempre que houver alterações.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2018
Observação Condiciona à aprovação pela Assembleia a atualização dos valores constantes no texto e nas tabelas que integram o anexo da referida lei pela variação da Ufemg. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a alteração da lei que regula a cobrança de emolumentos por serviços notariais e de registro no Estado. A mudança especifica que os valores desses emolumentos, estabelecidos na lei e nas tabelas anexas, serão atualizados conforme a variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG -, mediante aprovação da Assembleia Legislativa. A Corregedoria-Geral de Justiça será responsável por publicar as tabelas atualizadas sempre que houver alterações.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
03/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2018, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2018, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/5/2018.