Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

10 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7453/2024

Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do cumprimento, nessa Comarca, do inciso IV do artigo 21 da Lei 15424, de 30/12/2004, acrescentado pelo artigo 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7468/2024

Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, em Itaúna, e ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, em Betim, pedido de informações acerca do cumprimento, nessa comarca, do inciso IV do artigo 21 da Lei 15424, de  30/12/2004, acrescentado pelo artigo 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe em seu art. 21, que os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária devida para averbação de alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6037/2024

Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do cumprimento, nessa comarca, do inciso IV do art 21 da Lei 15424, de 30/12/2004, acrescentado pelo art 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6038/2024

Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, em Itaúna, e ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, em Betim, pedido de informações acerca do cumprimento, nessa comarca, do inciso IV do art 21 da Lei 15424, de  30/12/2004, acrescentado pelo art 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe, em seu art 21, que os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária devida para averbação de alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Anexado

VET VETO 7/2023

Veto parcial à Proposição de Lei 25611, de 2023, que altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Veto mantido

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1317/2023

Acrescenta o art 15-E à Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1311/2023

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. (Acrescenta inciso XII ao art 20 para isentar de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro de autenticação e de averbação da alteração de ato constitutivo de caixas escolares vinculadas à rede pública de ensino.)

Autoria: Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1087/2023

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. (Altera o art 19, isentando hospitais filantrópicos, APAES, Vilas Vicentinas e asilos do pagamento de emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas por prática de atos notariais e de registro.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 908/2023

Acrescenta o art 5º-A à Lei 22549, de 30 de junho de 2017, que Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003, 14937, de 23 de dezembro de 2003, 14941, de 29 de dezembro de 2003, 15273, de 29 de julho de 2004, 19971, de 27 de dezembro de 2011, 21016, de 20 de dezembro de 2013, e 21735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências. (Dispõe sobre condições de pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de dezembro de 2022.)

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: Transformado em norma jurídica

4 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 4000/2022

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: Transformado em norma jurídica com veto parcial

16 a favor 14 contra