Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para isentar do pagamento de emolumentos os atos de registro das entidades culturais e religiosas de matriz africana.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Dispõe sobre a concessão da gratuidade judiciária a crianças e adolescentes diagnosticados com deficiência e doenças graves ou raras no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Lei 25125 2024 na construção civil e na agropecuária, setores vitais para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 15424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, para acrescentar que os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pela escritura pública de união estável.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Revoga dispositivos da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, na redação dada pela Lei 25125, de 30 de dezembro de 2024, e determina a repristinação dos dispositivos alterados pela Lei 25125, de 2024, para desfazer o aumento de emolumentos e taxas cartorárias no ano de 2025.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PSD)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a isenção do pagamento de emolumentos em atos de registro de associações civis sem fins lucrativos.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Altera a Lei 23589, de 9 de março de 2020, que isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o licenciamento de veículos danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020. (Suprime do texto da lei a expressão "ocorridos em 2020".)
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 14939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, e institui o Fundo de Estruturação do Ministério Público e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça.
Autoria: Governador do Estado Procurador-Geral de Justiça Defensoria Pública
Situação: LEI 25126 2024 - Lei Ordinária
Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais - Recivil -, os impactos com a possível aprovação do Projeto de Lei nº 1.931/2020, que extingue a comissão gestora do fundo de compensação dos atos sujeitos à gratuidade, estabelecida em Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
