Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Altera critérios para atualização dos valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.)

Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Retirado de tramitação

Dispõe sobre o parcelamento de IPVA e da Taxa de Licenciamento em atraso no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagmento de emolumentos relativos ao atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Geraldo Pimenta (PCdoB)

Situação: Arquivado