Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores em conformidade com a segurança veicular e ambiental e dá outras providências.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Arquivado
Dá nova redação ao inciso V do art 20 da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a isenção de taxas para obtenção de carteira nacional de habilitação para pessoas de baixa renda no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Zé Reis (PSD)
Situação: Anexado
Altera o § 7º do art 114 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (PRB)
Situação: Anexado
Acrescenta parágrafos ao art 136 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a destinação para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - recursos oriundos das taxas de segurança pública.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado André Quintão (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a isenção às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos da cobrança de taxas de serviços para pedidos de segunda via de documentos.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a transferência de veículos automotores destinados à revenda para concessionários e distribuidores através do Sistema de Transferência de Veículos Usados - STVU.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa estadual de reciclagem automotiva, os centros estaduais de reciclagem de veículos, o fundo estadual de sustentabilidade veicular, a carta de crédito de sustentabilidade veicular, a taxa de estabilidade veicular e dá outras providências.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Arquivado
Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23174 2018 - Lei Ordinária
