PL PROJETO DE LEI 569/2019
PL 569/2019
Agora
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Altera o § 7º do art 114 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2019
Proposições relacionadas
PL 945 de 2019
Proposições anexadas
PL 89 de 2023
Anexada a
PL 2501 de 2015
Observação Isenta do pagamento de taxa de emissão de segunda via de Cédula de Identidade vítima de roubo ou furto, solicitante hipossuficiente e desempregado.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Autorização, Executivo, Isenção, Pagamento, Taxa de Cobrança, Emissão, Segunda Via,Carteira de Identidade, Cidadão, Hipótese, Roubo, Furto, Atestado de Pobreza, Desempregado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2019
Proposições relacionadas
PL 945 de 2019
Proposições anexadas
PL 89 de 2023
Anexada a
PL 2501 de 2015
Observação Isenta do pagamento de taxa de emissão de segunda via de Cédula de Identidade vítima de roubo ou furto, solicitante hipossuficiente e desempregado.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Autorização, Executivo, Isenção, Pagamento, Taxa de Cobrança, Emissão, Segunda Via,Carteira de Identidade, Cidadão, Hipótese, Roubo, Furto, Atestado de Pobreza, Desempregado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/03/2023
PL 89 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 5.
Plenário
PL 89 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 5.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 945 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 945 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
18/07/2019
PL 945 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/7/2019, pág 49.
Plenário
PL 945 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/7/2019, pág 49.
26/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 65. Anexe-se ao PL 2501 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 65. Anexe-se ao PL 2501 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.