Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo - TRLAV.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: LEI 24112 2022 - Lei Ordinária

Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Arquivado

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento as empresas e empreendimentos do setor turístico e de hospitalidade durante a pandemia de covid-19.

Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Virgílio Guimarães (PT), Deputado Gustavo Mitre (PSC) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento as empresas e empreendimentos do setor turístico e de hospitalidade durante a pandemia de covid-19.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 25125 2024 - Lei Ordinária