Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Licença de Aprendizagem e Direção Veicular - LADV.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Autoriza a concessão de isenção do pagamento da taxa referente ao exame toxicológico para os agentes de segurança pública do Estado.

Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)

Situação: Anexado

Altera a Lei 15424, de 30 12 2004, e dá outras providências. (Concede isenção ou redução do valor dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária às entidades beneficentes de assistência social.)

Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) e Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Anexado

Revoga o inciso IV do art 120-B da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providencias.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Altera dispositivos da Lei 6763, de 1975, relativos à Taxa para fins de Expedição do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo  - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Arquivado