Lei nº 24.112, de 30/05/2022
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Critérios, Cálculo, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG). Revogação, Dispositivos, Anexo, Tabela, Cobrança, Taxa de Segurança Pública, Expedição, Segunda Via, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Assunto Geral Tributo.
Transporte e Trânsito.
PL PROJETO DE LEI 2385/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2022 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Critérios, Cálculo, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG). Revogação, Dispositivos, Anexo, Tabela, Cobrança, Taxa de Segurança Pública, Expedição, Segunda Via, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Assunto Geral Tributo.
Transporte e Trânsito.
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