PL PROJETO DE LEI 1112/2019
PL 1112/2019
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Cria o Fundo Social Mineiro do Minério, com recursos da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - cota-parte do
Estado, para destinar recursos a Educação, Ciência e Tecnologia.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT MEN FFO.
Indexação
Resumo Cria o Fundo Social Mineiro do Minério em Minas Gerais, destinado a financiar a educação, ciência e tecnologia. O fundo receberá 20% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - que pertencem ao Estado. Esses recursos serão aplicados em projetos voltados à proteção ambiental, desenvolvimento sustentável mineral e avanços científicos e tecnológicos. Proíbe a utilização do fundo para pagar dívidas ou pessoal permanente. A criação do fundo visa garantir investimentos em educação e pesquisa, especialmente em um contexto de crise fiscal e desafios enfrentados pelo Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT MEN FFO.
Indexação
Resumo Cria o Fundo Social Mineiro do Minério em Minas Gerais, destinado a financiar a educação, ciência e tecnologia. O fundo receberá 20% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - que pertencem ao Estado. Esses recursos serão aplicados em projetos voltados à proteção ambiental, desenvolvimento sustentável mineral e avanços científicos e tecnológicos. Proíbe a utilização do fundo para pagar dívidas ou pessoal permanente. A criação do fundo visa garantir investimentos em educação e pesquisa, especialmente em um contexto de crise fiscal e desafios enfrentados pelo Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22/11/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
21/11/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/11/2024, pág 53.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/11/2024, pág 53.
22/10/2024
Remessa do Ofício 2347 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2347 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
23/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
17/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.