PL PROJETO DE LEI 911/2019
Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores
em
conformidade com a segurança veicular e ambiental e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º: Declaração, Proprietário, Segurança, Veículo Automotor. Art. 2º: Autorização, Proprietário, Licenciamento, Veículo Automotor, Sítio Eletrônico, Recolhimento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), Emissão, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Proibição, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Negação, Licenciamento, Veículo Automotor, Hipótese, Proprietário, Inadimplência, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Multa, Trânsito. Art. 3º: Proibição, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Negação, Licenciamento, Veículo Automotor, Motivo, Ausência, Vistoria. Art. 4º: Obrigatoriedade, Proprietário, Veículo Automotor, Utilização, Gás Combustível, Vistoria, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (INMETRO), Necessidade, Apresentação, Certificado, Segurança, Obtenção, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Art. 5º: Fixação, Limite de Prazo, Proprietário, Apresentação, Veículo Automotor, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Hipótese, Apuração, Infração, Fiscalização, Transporte e Trânsito, Processamento, Multa, Proibição, Circulação. Art. 6º: Exclusão, Aplicabilidade, Dispositivos, Lei Estadual, Veículo, Transporte Escolar, Transporte de Carga, Transporte Coletivo, Transporte Rodoviário.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º: Declaração, Proprietário, Segurança, Veículo Automotor. Art. 2º: Autorização, Proprietário, Licenciamento, Veículo Automotor, Sítio Eletrônico, Recolhimento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), Emissão, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Proibição, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Negação, Licenciamento, Veículo Automotor, Hipótese, Proprietário, Inadimplência, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Multa, Trânsito. Art. 3º: Proibição, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Negação, Licenciamento, Veículo Automotor, Motivo, Ausência, Vistoria. Art. 4º: Obrigatoriedade, Proprietário, Veículo Automotor, Utilização, Gás Combustível, Vistoria, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (INMETRO), Necessidade, Apresentação, Certificado, Segurança, Obtenção, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Art. 5º: Fixação, Limite de Prazo, Proprietário, Apresentação, Veículo Automotor, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Hipótese, Apuração, Infração, Fiscalização, Transporte e Trânsito, Processamento, Multa, Proibição, Circulação. Art. 6º: Exclusão, Aplicabilidade, Dispositivos, Lei Estadual, Veículo, Transporte Escolar, Transporte de Carga, Transporte Coletivo, Transporte Rodoviário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
09/07/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 12/7/2019, pág 55, retificando o despacho da proposição. Recebido na CJU em 12/7/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 12/7/2019, pág 55, retificando o despacho da proposição. Recebido na CJU em 12/7/2019.