Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado e, especificamente, as ações e medidas efetivamente realizadas pelo governo para, em cumprimento ao inciso X do art 37 da Constituição Federal e ao art 24 da Constituição Estadual, repor o percentual de 35,44% de inflação acumulada no período de 2015 a 2022, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Governo, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre o não cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho da MGS de 2023, que estabelece reajuste salarial das categorias que especifica. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para, com brevidade, cumprir o disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, especialmente no que tange ao § 2º do art. 1º, "in verbis": "Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior.  (...) § 2º - As informações a que se refere o 'caput' serão enviadas pelo Poder Executivo à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, por meio de comunicação oficial". 

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de providências para que seja cumprida a Convenção Coletiva de Trabalho da MGS de 2023, que estabelece reajuste salarial das categorias que especifica.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art 61 da Constituição do Estado.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: LEI 24314 2023 - Lei Ordinária