RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1215/2023
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para, com brevidade, cumprir o disposto na Lei 24260, de 26/12/2022,
especialmente no que tange ao § 2º do art. 1º, "in verbis": "Art. 1º -
O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de
cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da
remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do
art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior.
(...) § 2º - As informações a que se refere o 'caput' serão enviadas pelo
Poder Executivo à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais até o último dia útil do
mês de janeiro de cada ano, por meio de comunicação oficial".
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2023
Origem
RQC 977 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para, com brevidade, cumprir o disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, especialmente no que tange ao § 2º do art. 1º, "in verbis": "Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior. (...) § 2º - As informações a que se refere o 'caput' serão enviadas pelo Poder Executivo à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, por meio de comunicação oficial".
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2023
Origem
RQC 977 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para, com brevidade, cumprir o disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, especialmente no que tange ao § 2º do art. 1º, "in verbis": "Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior. (...) § 2º - As informações a que se refere o 'caput' serão enviadas pelo Poder Executivo à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, por meio de comunicação oficial".
Indexação
Documentos
Tramitação
04/05/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/5/2023, pág 100, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/5/2023, pág 100, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/05/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
25/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 122. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/4/2023, pág 139.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 122. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/4/2023, pág 139.