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PL PROJETO DE LEI 415/2023

Fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art 61 da Constituição do Estado.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24314, de 2023
10 a favor 90 contra
Mesa da Assembleia
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24314, de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2023
Proposição de Lei PRL 25281 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: MAS.
Indexação
Resumo Reajusta os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e secretários adjuntos de Estado e garante o pagamento da gratificação natalina calculada proporcionalmente ao período de exercício do cargo. Revoga a lei que fixa o subsídio do governador, do vice-governador, de secretário de Estado e de secretário adjunto de Estado. Emenda nº 1: proíbe o governador, o vice-governador, os secretários de Estado e secretários adjuntos de Estado de receberem qualquer valor pela participação em conselhos administrativos ou fiscais. Emenda nº 2: corrige valores das tabelas de vencimento básico das carreiras de policiais civis, agentes de segurança penitenciário, agentes de segurança socioeducativo, das carreiras administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, da remuneração básica dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG -, da tabela de subsídio das carreiras do pessoal civil da PMMG, e os valores remanescentes das parcelas mensais dos contratos temporários de prestação de serviços de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo. Substitutivo nº 1: permite que o governador e o vice, bem como os secretários e os secretários adjuntos de Estado sejam remunerados pela participação em apenas um conselho administrativo ou fiscal. Rejeita matéria que trata da remuneração de servidores da segurança pública e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Revoga a lei que fixa o subsídio do Governador do Estado, do Vice- Governador do Estado, de Secretário de Estado e de Secretário Adjunto de Estado.

Documentos

Tramitação
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