Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Suprime o inciso II do artigo 4º, do Decreto 48113, de 30 de dezembro de 2020, suspendendo seus efeitos. (Suprime a vedação de recebimento, por policial civil, policial militar e bombeiro militar, de ajuda de custo pelas despesas de alimentação.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações referentes ao programa Trilhas de Futuro, criado pelo governo de Minas, em outubro de 2021, com o objetivo de oferecer gratuitamente aos jovens cursos técnicos de formação profissional, com perspectiva de empregabilidade, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, em todo o Estado, através do atendimento aos seguintes tópicos: encaminhamento de relatório de repasses para pagamento de vale-transporte e alimentação, conforme registro de frequência apurada pela instituição, devendo ser apontados os dados de forma individualizada por instituição credenciada; e, caso exista algum repasse em atraso ou pendente, as razões do atraso e a data prevista para a regularização.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Regulamenta o disposto no art 61, XX, da Constituição do Estado (fixação do subsídio do Deputado Estadual.)
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: LEI 24266 2022 - Lei Ordinária
Assegura remuneração por serviço extraordinário aos policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a garantia do pagamento de ajuda de custo para servidores com jornada de trabalho reduzida.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Anexado
Susta os efeitos do art 6º do Decreto 48113, de 30 de dezembro de 2020. (Que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.)
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Contas
Situação: LCP 169 2022 - Lei Complementar
Autoriza o Estado a conceder vale-alimentação ou vale-refeição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 17600, de 1º de julho de 2008, e dá outras providências. (Concede auxílio-transporte a todo servidor público estadual.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
