Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2.987 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5507/2023

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre os projetos previstos para execução de melhorias viárias na Rodovia 040, na altura do trevo da cidade de Moeda, em que se esclareça se houve participação popular na elaboração dos projetos; se os projetos afetam o meio ambiente que circunda a área; se os projetos afetam os moradores do entorno e de que maneira; e o papel de empresas mineradoras na execução de eventual obra no local.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5984/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a elaboração de estudo técnico para analisar a possibilidade de instalação de ponto de ônibus metropolitano na marginal da Rodovia Fernão Dias, próximo ao Km 484, entre o Parque Torino e a Petrobras, onde se situam duas distribuidoras de combustíveis e muitos funcionários necessitam se deslocar por uma distância considerável, às margens da rodovia, para ter acesso ao ponto de ônibus.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6312/2023

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6º Região pedido de providências para a inclusão na repactuação dos danos decorrentes do rompimento da barragem do Fundão das seguintes reinvindicações: pavimentação da Estrada da Amizade, que liga o Bairro São Vicente, no município de Coronel Fabriciano, ao Bairro Bom Jardim/Recanto, no Município de Ipatinga; celebração de convênios com o Município de Dionísio para pavimentação de 17km da estrada que liga Dionísio ao seu distrito Baixa Verde; pavimentação da estrada que liga o Município de Sem-Peixe à MG-262;  pavimentação da estrada Ponte Alta que liga LMG-760 ao Município de Dionísio;  recuperação da Ponte Queimada, entre os Municípios de Pingo d´Água, Bom Jesus do Galho e Marliéria; pavimentação da estrada que liga o Município de Córrego Novo (Avenida Dr. Mauro Lôbo Martins) ao Município de Bom Jesus do Galho (Rua Joaquim Aniceto Frutuoso) com extensão de 16km; pavimentação da ligação da BR-458 à BR- 381, próximo ao Aeroporto de Ipatinga; pavimentação da estrada rural de acesso entre Mesquita e LMG-758 (cabeceira da ponte sobre o Rio Santo Antônio), ligando o Município de Mesquita aos Municípios de Belo Oriente, Açucena e Naque; pavimentação da estrada que liga o Município de São João do Oriente ao Município de Sobrália;  asfaltamento da MG-320 de Dionísio a São José do Goiabal; tratamento do esgotamento sanitário e construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE - de Dionísio; construção de creche no Distrito de Baixa Verde, Dionísio; construção de gabiões e galerias nos córregos de Dionísio e Conceição; pavimentação da estrada que liga Quartel do Sacramento, distrito de Bom Jesus do Galho, ao Município de Pingo D'água; recapeamento e manutenção da LMG-759, que liga os Municípios de Ipatinga a Pingo d'Água, ao Distrito de Revés do Belém (em Bom Jesus do Galho) e a Córrego Novo;  recapeamento da MG-758, que liga a BR-381 no Vale do Aço à BR-259, passando por Belo Oriente e Açucena; recapeamento da LMG-900, que liga o Município de Antônio Dias à BR-381; recapeamento da LMG-425, que liga o Município de Timóteo ao Distrito de Cava Grande, do Município de Marliéria; pavimentação da MG- 425, que liga o Distrito de Revés do Belém (Município de Bom Jesus do Galho) ao Município de Vargem Alegre, e o Distrito de São Cândido (Município de Caratinga); recursos para contenção de encostas e prevenção de desastres no Município de Timóteo; pavimentação da alça de contorno da LMG-760, em Timóteo; canalização do córrego que corta o perímetro urbano de Córrego Novo, aproximadamente 2.500m; e recuperação integral da calha da Bacia do Rio Doce.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

VET VETO 3/2023

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei 25464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Veto mantido

0 a favor 3 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5171/2023

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao advogado-geral do Estado e ao governador do Estado pedido de informações sobre a concessão de rodovias públicas estaduais para a iniciativa privada, que tem gerado filas de 5 km de extensão, valor exacerbado de tarifa, espera de 1h30min e início da  cobrança sem melhoria na via e sem a existência de uma agência reguladora de  transporte terrestre em Minas Gerais, em que se esclareça se essas cobranças são  devidas, se poderia o Estado conceder tais trechos sem melhoria, se a espera cumpre  as normas para a concessão, se a tarifa está de acordo com o serviço prestado e se a  cobrança de tarifa poderia se dar sem a existência de uma agência reguladora.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

PL PROJETO DE LEI 1794/2023

Dá denominação ao  trecho da Rodovia LMG-799 que liga o Município de Conceição das Alagoas ao Município de Uberaba, atravessando o bairro rural de Capelinha e ligando-se à BR-262.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Arquivado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4988/2023

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que, na execução da Ação 4059 – Gestão de Unidades e Conservação –, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027 –, contemple a pavimentação de trechos da estrada do Parque Estadual do Rio Preto, visando à estabilização do piso da estrada, de modo a evitar o carreamento de terra para o Rio Preto, a melhorar a preservação dos recursos hídricos e a oferta de água para comunidades, a melhorar a acessibilidade do cidadão à unidade de conservação e a incentivar a visitação turística ao parque e à região, gerando renda para as comunidades do entorno.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1789/2023

Estabelece como cláusula obrigatória, nos convênios de delegação e contratos de concessão das rodovias estaduais, a construção de pontos de parada e descanso para motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiro. (Acrescenta art 9º-B à Lei 12219, de 1996.)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5090/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para a construção de um anel rodoviário para desviar o trânsito de passagem na área urbana de Raul Soares, de uma ponte sobre o Rio Perdição, na Rodovia Sebastião Vicente de Paula, e de uma ciclovia nas vias no entorno da Cidade Administrativa; a conservação rotineira da Rodovia AMG-1765, que liga o Distrito de Vermelho Velho ao Município de Vermelho Novo; a realização de concurso público para os cargos de auxiliar de transportes e obras públicas, agente de transportes e obras públicas e gestor de transportes e obras públicas; e a pavimentação asfáltica da rodovia que liga Raul Soares a Córrego Novo; da rodovia que liga Vermelho Novo ao Distrito de Dom Correia; da Rodovia MG-425, entre Vargem Alegre e Revés do Belém; da Rodovia LMG-406, entre Almenara e a BR-251; da Rodovia MG-105, entre Águas Formosas e a BR-116; da Rodovia LMG-654, entre a BR-356 e Coração de Jesus; da Rodovia MG-408; da Rodovia MG-129, entre o trevo de Catas Altas e Fonseca (Distrito de Alvinópolis); da Rodovia LMG-631, entre São João da Ponte e Capitão Enéas, conhecida como Estrada da Produção; da estrada que liga o Município de Sabará à BR-381; da estrada que liga a Rodovia LMG-677 a Leme do Prado e Chapada do Norte; do trecho rodoviário entre o entrocamento da BR-259 e Costa Serra, passando por Vargem do Basto; e da via de acesso ao câmpus do IFNMG, em Diamantina.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4721/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para ajudar financeiramente ou por meio de fornecimento de infraestrutura na reconstrução da ponte que colapsou no Município de Mercês, em 21/11/2023.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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