Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, ao governador do Estado, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja reformulado o § 1º do art 5º da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, com vistas a determinar expressamente que os custos com o traslado do corpo da pessoa sob custódia ou acautelamento estatal para a sua cidade de origem, em caso de óbito, fiquem a cargo da Sejusp.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os procedimentos e protocolos administrativos referentes ao traslado dos corpos de pessoas custodiadas que venham a falecer no sistema prisional mineiro, bem como acerca da execução e do custeio dessa medida pelo Estado, considerando-se a imperatividade de se garantir a dignidade humana também dos familiares das pessoas privadas de liberdade e a responsabilidade objetiva do Estado na preservação dos direitos humanos daqueles que se encontram sob sua custódia.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para formular, com a devida urgência e em conjunto com os órgãos cabíveis, protocolo de atuação em eventos com a ocorrência de óbitos no interior das unidades prisionais do Estado, que indique ações concretas de acolhimento humanizado dos familiares; de apoio, inclusive financeiro, em relação ao sepultamento; e de suporte com vistas às reparações judiciais devidas, entre outros aspectos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento de agências bancárias e a terceirização e a precarização do trabalho bancário do Santander, bem como os seus impactos para a população.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de proteção social aos motoboys e entregadores de plataformas digitais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Anexado