Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça e ao Juízo da 3ª Vara de Santa Luzia pedido de providências para que remetam ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania o processo judicial relacionado à garantia do direito à moradia das famílias da Fazenda das Pedras, no Bairro Barreiro do Amaral, em Santa Luzia.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais em Araguari pedido de providências para conclusão do fornecimento de energia elétrica para iluminação pública no Assentamento Sewa.
Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que apurem o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 20 da Lei nº 15.424, de 30/12/2004, e nos incisos I e II do art. 290-A da Lei Federal nº 6.015, de 31/12/1973, pelos cartórios de registro de imóveis das Comarcas de João Pinheiro, Bonfinópolis de Minas e Riachinho do Uruguai.
Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico
Situação: Proposição não recebida
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam instaladas a Comissão Especial de Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas para Assentamento Rural ou Urbano e sua respectiva Mesa de Diálogo, previstas no Decreto nº 48.758, de 2024.
Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a instalação de mesa de mediação de conflitos para resolução de disputas fundiárias e urbanas, com a participação da Cooperativa Habitacional Metropolitana e do Movimento Nacional de Luta pela Moradia.
Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo pedido de providências para acompanhamento e adoção das medidas cabíveis no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 1091624 000001/2025, destinada à contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de relatórios técnicos de identificação e delimitação territorial de comunidades quilombolas e tradicionais do Estado.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais em Tupaciguara pedido de providências para que garanta o acesso à energia elétrica ao Assentamento São Domingos, no Município de Tupaciguara.
Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que todas as casas da Ocupação Vila Íris, em Santa Luzia, cujos moradores tenham sido ameaçados de despejo pela empresa VLI, que tem entre suas principais acionistas a Vale S.A., sejam incluídas no plano diretor como imóveis de relevante interesse social.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Tupaciguara pedido de providências para que viabilize o acesso por estradas ao Assentamento São Domingos, nesse município.
Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que realize reuniões prévias com a finalidade de informar aos moradores da Ocupação Vila Íris o propósito específico de qualquer cadastro de moradores ou famílias, bem como para que todo cadastramento desse tipo seja acompanhado pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
