Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que seja mantida a decisão proferida no âmbito do Auto de Infração n° 700210/2025, que determina a suspensão imediata de todas as atividades do empreendimento denominado LC Participações - Mina Patrimônio, localizado em Ouro Preto, além da aplicação de medida restritiva de direito, com a sugestão do cancelamento da licença ambiental concedida ao referido empreendimento. 

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que o relatório da visita técnica da comissão ao Município de Congonhas, em 23/9/2024, publicado no "Diário do Legislativo" em 18/12/2024, seja integrado aos documentos considerados no processo de análise da obtenção da licença prévia do projeto de expansão da Mina Casa de Pedra, haja vista a relevante escuta da população atingida durante a visita.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - pedido de providências para revisar e aprimorar as regulamentações para a operação de "drones" na aplicação de agrotóxicos e outros produtos agrícolas, incluindo a definição de procedimentos claros de fiscalização e de sanção aos infratores, tendo em vista o crescimento da utilização de "drones" para esse fim e o grande impacto que a deriva da aplicação feita por eles tem gerado, atingindo e destruindo as produções de pequenos produtores orgânicos e agroecológicos, além da contaminação de nascentes e matas nativas.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Fundação Ezequiel Dias - Funed - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam divulgados os fluxos de coleta de amostras para vigilância laboratorial relacionada às análises de resíduos de agrotóxicos em água, solo, ar, vegetais e alimentos no território estadual, desde a origem das amostras até a unidade central da SES, com detalhamento da logística envolvida, dos exames realizados e dos parâmetros utilizados; e para que sejam estabelecidos protocolos claros que orientem os municípios quanto às responsabilidades e às exigências no âmbito da vigilância ambiental, garantindo maior efetividade, transparência e descentralização das ações.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Altera a Lei 22839, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Anexado