PL PROJETO DE LEI 1686/2004
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA NAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AUDITORIA DO SUS E REGULAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Autoria: GOVERNADOR CLÉSIO ANDRADE
Situação: LEI 15474 2005 - LEI ORDINÁRIA