Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o Decreto 48989, de 2025, e o estudo de impacto econômico para os distribuidores hospitalares a partir do novo enquadramento na forma proposta pelo decreto, considerando os efeitos para os empresários mineiros.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre o quantitativo de ocorrências envolvendo golpes relacionados ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e ao licenciamento veicular referentes a 2024 e 2025 e sobre as ações tomadas para evitar novos golpes.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios para determinar que o índice de educação seja ponderado com o número de matrículas existentes em cada rede municipal de ensino.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Encaminha relatório de Regimes Especiais de Tributação referente ao 4º trimestre de 2024.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a possibilidade de envio de notificações sobre o IPVA e as taxas de licenciamento de veículos, bem como o envio dos boletos de pagamento, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, em convênio com o Governo Federal, com o objetivo de evitar a aplicação de golpes e otimizar o acesso à informação e ao processo de pagamento pelos contribuintes.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado