Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao advogado-geral do Estado e ao governador do Estado pedido de informações sobre a concessão de rodovias públicas estaduais para a iniciativa privada, que tem gerado filas de 5 km de extensão, valor exacerbado de tarifa, espera de 1h30min e início da  cobrança sem melhoria na via e sem a existência de uma agência reguladora de  transporte terrestre em Minas Gerais, em que se esclareça se essas cobranças são  devidas, se poderia o Estado conceder tais trechos sem melhoria, se a espera cumpre  as normas para a concessão, se a tarifa está de acordo com o serviço prestado e se a  cobrança de tarifa poderia se dar sem a existência de uma agência reguladora.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a isenção no pagamento de tarifa de pedágio, em rodovias geridas pelo Estado, de veículos de transporte escolar e transporte em saúde, incluindo ambulâncias.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a isenção do pagamento de tarifas de pedágio, em rodovias geridas pelo Estado, de veículos de prestação de serviços públicos dos municípios.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a suspensão da cobrança de tarifas de pedágio de rodovias sob concessão no lote Triângulo até que todos os requisitos previstos no edital sejam cumpridos.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações relativas às concessões dos lotes Sul de Minas e Triângulo, sob delegação do grupo EPR, especificamente: quais as obras de construção de terceiras faixas, de faixas adicionais e de acostamentos já autorizadas; o motivo de a tabela de desconto para usuário frequente - DUF -, prevista no Anexo X do contrato, tratar de forma diferente as praças de pedágio implantadas em cada município; como é a sistemática de DUF para veículos pesados; qual o motivo para alteração do posicionamento de várias praças de pedágio; e quais são os membros que compõem a Comissão de Regulação de Serviços de Transportes da Seinfra.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando parecer em comissão